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O que é "Como Regularizar" ?

É uma plataforma desenvolvida através da parceria da SIMA e o Geolab-Esalq/USP para disponibilizar dados sobre os Déficits e Excedentes estimados de vegetação nativa nas Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reservas Legais (RL) e remanescentes florestais dos municípios do estado de São Paulo, considerando a aplicação da Lei Federal nº 11.428/2006, o Artigo 27 da Lei Estadual nº 15.684/2015 , o Decreto Federal nº 6.660/2008 e o Decreto Estadual nº 64 .842/2020.

Essa é uma iniciativa para facilitar o acesso à informação, fomentar estudos e fornecer subsídios para o apoio à tomada de decisão e aplicação de políticas públicas no estado.

O QUE É?

Área de Preservação Permanente
Áreas ambientalmente sensíveis que devem manter cobertura de vegetação nativa. APPs mais conhecidas e que são apresentadas aqui nesse banco de dados são as faixas de mata ciliar que devem ser mantidas no entorno dos rios e nascentes. Essa faixa varia de acordo com as regras do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012). O déficit de APP é o quanto falta de vegetação para atingir a faixa mínima de proteção exigida pela lei, e deve ser regularizado na própria propriedade, ou seja, a vegetação nativa deve ser restaurada.

Reserva Legal
Percentual da propriedade rural que deve ser mantida cobertura de vegetação nativa. No Estado de São Paulo esse percentual é de 20%. No entanto, alguns artigos do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) permitem a redução dessas áreas. Na maioria dos casos a área de APP pode-se somar à RL para atingir o percentual necessário. O déficit de RL é o quanto falta para se atingir a cobertura de vegetação nativa exigida pela lei. Para a regularização, o proprietário pode restaurar esse déficit na própria propriedade ou compensar em outra propriedade com excedente de vegetação.

Excedente de vegetação nativa
A vegetação nativa dentro da propriedade rural que ultrapassa os valores exigidos pela lei é chamada de excedente. Esse excedente pode ser ofertado para compensação de RL de outras propriedades que apresentam déficit.

Para consulta de dados, selecione o seu município no campo de busca a seguir.

Município	Código IBGE	Déficit APP	Déficit RL	Excedente

Se deseja consultar os dados por tamanho da propriedade (pequeno, médio ou grande)* , selecione seu município e o filtro a seguir.

*classificação da Lei Federal nº 8629 de 1993

Município	Código IBGE	Tamanho	Déficit APP (ha)	Déficit RL (ha)	Excedente (ha)

Dados estimados de Excedentes e Déficits de APP e RL dos municípios do Estado de São Paulo

*Considerando o Art. 27 da Lei Estadual nº 15.684/2015 e o Decreto Estadual nº 64.842/2020

Esses dados foram estimados por modelagem em nível de propriedade pelo Projeto FAPESP nº2016/17680-2 Código Florestal

Mais informações acesse o estudo sobre o Art. 68 e o site do Projeto Temático

Para consultar o número de projetos cadastrados no Sistema Informatizado de Apoio à Restauração Ecológica (SARE) selecione o seu município no campo de busca a seguir.

Município	Código IBGE	Número de Projetos	Área Total (ha)
ADAMANTINA	3500105	17	59,62
ADOLFO	3500204	0	0,00
AGUAÍ	3500303	121	235,21
AGUDOS	3500709	41	187,75
ALAMBARI	3500758	9	6,85
ALFREDO MARCONDES	3500808	16	143,99
ALTAIR	3500907	3	4,23
ALTINÓPOLIS	3501004	86	786,07
ALTO ALEGRE	3501103	2	14,75
ALUMÍNIO	3501152	5	5,07
ALVINLÂNDIA	3501509	0	0,00
AMERICANA	3501608	27	68,39
AMPARO	3501905	24	234,11
AMÉRICO BRASILIENSE	3501707	4	0,40
AMÉRICO DE CAMPOS	3501806	41	404,30
ANALÂNDIA	3502002	3	3,36
ANDRADINA	3502101	50	336,47
ANGATUBA	3502200	28	625,76
ANHEMBI	3502309	41	72,32
ANHUMAS	3502408	96	960,60
APARECIDA	3502507	8	2,96
APARECIDA D'OESTE	3502606	2	0,76
APIAÍ	3502705	5	12,46
ARAMINA	3503000	5	17,37
ARANDU	3503109	14	21,86
ARAPEÍ	3503158	0	0,00
ARARAQUARA	3503208	57	528,33
ARARAS	3503307	51	288,43
ARAÇARIGUAMA	3502754	14	44,99
ARAÇATUBA	3502804	9	112,09
ARAÇOIABA DA SERRA	3502903	9	68,12
ARCO-ÍRIS	3503356	7	164,40
AREALVA	3503406	2	158,63
AREIAS	3503505	1	0,27
AREIÓPOLIS	3503604	0	0,00
ARIRANHA	3503703	12	12,36
ARTUR NOGUEIRA	3503802	5	134,00
ARUJÁ	3503901	7	4,50
ASPÁSIA	3503950	0	0,00
ASSIS	3504008	23	139,19
ATIBAIA	3504107	37	127,06
AURIFLAMA	3504206	19	203,00
AVANHANDAVA	3504404	1	0,93
AVARÉ	3504503	105	432,71
AVAÍ	3504305	3	24,55
BADY BASSITT	3504602	9	9,38
BALBINOS	3504701	0	0,00
BANANAL	3504909	21	512,83
BARBOSA	3505104	1	0,06
BARIRI	3505203	2	0,11
BARRA BONITA	3505302	5	6,69
BARRA DO CHAPÉU	3505351	3	12,86
BARRA DO TURVO	3505401	53	489,37
BARRETOS	3505500	60	333,42
BARRINHA	3505609	2	1,75
BARUERI	3505708	5	2,14
BARÃO DE ANTONINA	3505005	0	0,00
BASTOS	3505807	0	0,00
BATATAIS	3505906	44	81,26
BAURU	3506003	28	18,79
BEBEDOURO	3506102	14	15,84
BENTO DE ABREU	3506201	1	64,86
BERNARDINO DE CAMPOS	3506300	3	1,64
BERTIOGA	3506359	3	0,22
BILAC	3506409	0	0,00
BIRIGUI	3506508	22	154,86
BIRITIBA-MIRIM	3506607	6	23,97
BOA ESPERANÇA DO SUL	3506706	28	191,29
BOCAINA	3506805	1	47,51
BOFETE	3506904	50	340,05
BOITUVA	3507001	14	21,58
BOM JESUS DOS PERDÕES	3507100	2	7,54
BOM SUCESSO DE ITARARÉ	3507159	1	0,12
BORACÉIA	3507308	2	3,09
BORBOREMA	3507407	7	152,71
BOREBI	3507456	2	1,70
BORÁ	3507209	0	0,00
BOTUCATU	3507506	49	337,16
BRAGANÇA PAULISTA	3507605	69	108,31
BRAÚNA	3507704	3	24,70
BREJO ALEGRE	3507753	0	0,00
BRODOWSKI	3507803	32	94,47
BROTAS	3507902	26	198,27
BURI	3508009	50	68,92
BURITAMA	3508108	0	0,00
BURITIZAL	3508207	20	21,90
BÁLSAMO	3504800	2	62,97
CABREÚVA	3508405	12	33,39
CABRÁLIA PAULISTA	3508306	2	5,61
CACHOEIRA PAULISTA	3508603	19	43,26
CACONDE	3508702	18	46,59
CAFELÂNDIA	3508801	13	15,02
CAIABU	3508900	8	535,36
CAIEIRAS	3509007	1	5,04
CAIUÁ	3509106	104	2963,77
CAJAMAR	3509205	13	44,00
CAJATI	3509254	71	502,40
CAJOBI	3509304	2	10,03
CAJURU	3509403	183	247,84
CAMPINA DO MONTE ALEGRE	3509452	7	25,22
CAMPINAS	3509502	162	532,56
CAMPO LIMPO PAULISTA	3509601	4	1,83
CAMPOS DO JORDÃO	3509700	5	1,20
CAMPOS NOVOS PAULISTA	3509809	7	8,11
CANANÉIA	3509908	14	124,67
CANAS	3509957	2	4,73
CANITAR	3510153	3	2,92
CAPELA DO ALTO	3510302	6	1,10
CAPIVARI	3510401	16	16,66
CAPÃO BONITO	3510203	26	67,19
CARAGUATATUBA	3510500	38	101,59
CARAPICUÍBA	3510609	7	6,94
CARDOSO	3510708	11	54,34
CASA BRANCA	3510807	120	727,77
CASTILHO	3511003	50	105,37
CATANDUVA	3511102	87	117,68
CATIGUÁ	3511201	14	8,37
CAÇAPAVA	3508504	43	188,78
CEDRAL	3511300	10	3,10
CERQUEIRA CÉSAR	3511409	19	18,08
CERQUILHO	3511508	2	1,33
CESÁRIO LANGE	3511607	5	41,88
CHARQUEADA	3511706	2	6,37
CHAVANTES	3557204	26	174,52
CLEMENTINA	3511904	2	8,45
COLINA	3512001	8	23,62
COLÔMBIA	3512100	24	27,88
CONCHAL	3512209	6	34,66
CONCHAS	3512308	10	54,04
CORDEIRÓPOLIS	3512407	60	215,12
COROADOS	3512506	0	0,00
CORONEL MACEDO	3512605	5	3,76
CORUMBATAÍ	3512704	15	4,00
COSMORAMA	3512902	77	460,23
COSMÓPOLIS	3512803	16	48,54
COTIA	3513009	10	10,59
CRAVINHOS	3513108	105	613,40
CRISTAIS PAULISTA	3513207	58	30,70
CRUZEIRO	3513405	6	17,02
CRUZÁLIA	3513306	0	0,00
CUBATÃO	3513504	7	3,94
CUNHA	3513603	9	22,60
CÁSSIA DOS COQUEIROS	3510906	9	8,06
CÂNDIDO MOTA	3510005	5	5,87
CÂNDIDO RODRIGUES	3510104	2	1,05
DESCALVADO	3513702	57	154,59
DIRCE REIS	3513850	0	0,00
DIVINOLÂNDIA	3513900	9	3,20
DOBRADA	3514007	7	77,81
DOIS CÓRREGOS	3514106	7	25,71
DOLCINÓPOLIS	3514205	2	4,08
DOURADO	3514304	0	0,00
DRACENA	3514403	37	440,78
DUARTINA	3514502	1	0,05
DUMONT	3514601	53	109,08
ECHAPORÃ	3514700	26	226,44
ELDORADO	3514809	91	1060,94
ELIAS FAUSTO	3514908	12	44,41
ELISIÁRIO	3514924	3	3,25
EMBAÚBA	3514957	5	3,06
EMBU DAS ARTES	3515004	5	3,94
EMBU-GUAÇU	3515103	1	22,68
EMILIANÓPOLIS	3515129	18	202,78
ENGENHEIRO COELHO	3515152	8	24,01
ESPÍRITO SANTO DO PINHAL	3515186	26	365,23
ESPÍRITO SANTO DO TURVO	3515194	5	48,06
ESTIVA GERBI	3557303	32	38,96
ESTRELA D'OESTE	3515202	4	2,59
ESTRELA DO NORTE	3515301	99	365,80
EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA	3515350	71	1009,74
FARTURA	3515400	3	1,45
FERNANDO PRESTES	3515608	13	45,20
FERNANDÓPOLIS	3515509	225	1536,16
FERNÃO	3515657	6	15,10
FERRAZ DE VASCONCELOS	3515707	2	2,65
FLORA RICA	3515806	11	37,26
FLOREAL	3515905	0	0,00
FLORÍNIA	3516101	2	4,31
FLÓRIDA PAULISTA	3516002	5	62,79
FRANCA	3516200	99	179,10
FRANCISCO MORATO	3516309	0	0,00
FRANCO DA ROCHA	3516408	4	47,23
GABRIEL MONTEIRO	3516507	4	8,58
GARÇA	3516705	4	8,40
GASTÃO VIDIGAL	3516804	0	0,00
GAVIÃO PEIXOTO	3516853	4	29,78
GENERAL SALGADO	3516903	2	16,64
GETULINA	3517000	7	90,11
GLICÉRIO	3517109	8	45,59
GUAIMBÊ	3517307	8	17,65
GUAIÇARA	3517208	51	271,64
GUAPIARA	3517604	4	2,58
GUAPIAÇU	3517505	9	28,56
GUARACI	3517901	6	14,62
GUARANI D'OESTE	3518008	12	143,38
GUARANTÃ	3518107	12	3,24
GUARARAPES	3518206	17	63,28
GUARAREMA	3518305	50	60,12
GUARATINGUETÁ	3518404	15	91,33
GUARAÇAÍ	3517802	17	580,38

Próximos Desenvolvimentos...

Nossa equipe está avaliando a possibilidade de inclusão de dados do Programa Nascentes que é promover a restauração ecológica em áreas prioritárias visando a proteção e conservação de recursos hídricos e da biodiversidade (Decreto Estadual nº 60.521/2014).

COMO REGULARIZAR

Fique por dentro dos valores do Código Florestal no seu município!

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Excedente de vegetação nativa
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